Termos de serviço

Direitos e Deveres do Consumidor

Vigência Efetiva: 1º de março 2025

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e padrões internacionais, o consumidor tem direito a:

  • Informações claras e precisas sobre os produtos;

  • Reembolso integral no prazo de 7 dias para compras online, conforme a legislação brasileira;

  • Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva;

  • Produtos seguros, funcionais e condizentes com o que foi anunciado.

Deveres do Consumidor:

  • Fornecer dados corretos no momento da compra;

  • Respeitar os prazos e as políticas da loja;

  • Abster-se do uso indevido do processo de devolução ou de contestação de pagamento (chargeback).

  • Nos termos do Art. 4º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, o consumidor deve agir com honestidade e lealdade nas relações de consumo.

    Tentativas de obtenção de vantagem indevida, uso abusivo do direito de arrependimento, simulação de não recebimento, ou abertura de contestação de pagamento (chargeback) sem justa causa configuram má-fé, sujeitando o infrator às sanções previstas nos arts. 186 e 187 do Código Civil, bem como à responsabilização cível e, se for o caso, criminal.

    Código Civil — Art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

    A empresa se reserva o direito de restringir acesso à loja, recusar novos pedidos e adotar medidas legais cabíveis nos casos comprovados de má-fé.